Entende-se por regulação da educação superior o acompanhamento legal dos cursos e instituições de ensino, efetuado pelo Ministério da Educação através de sua estrutura organizacional, a partir dos resultados de avaliações periodicamente realizadas em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Sistema Nacional de Aavaliação da Educação Superior - SINAES.
Na graduação a regulação da educação superior compreende a emissão dos atos administrativos autorizatórios de funcionamento de Instituições de Ensino Superior e seus respectivos cursos. Os atos autorizativos da regulação são:
- Credenciamento de Instituição de Ensino Superior;
- Recredenciamento de Instituição de Ensino Superior;
- Autorização de funcionamento de cursos superiores;
- Reconhecimento de cursos superiores
- Renovação de reconhecimento de cursos superiores;
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