Inclusão de dependentes para abatimento de Imposto de Renda

É o cadastro de dependente(s) econômico do servidor para fins de abatimento no imposto de renda (dedução da base tributária mensal para o cálculo do desconto do valor retido na fonte).

Mapa do processo:

Documentos / Formulários:

Exclusivo para servidores ingressantes que ainda NÃO possuem acesso ao SEI.

Informações para utilização no SEI

Base de conhecimento:

Inclusão de dependentes para abatimento de Imposto de Renda

Como se faz?:

SERVIDOR

1. Acesse o sistema SEI em https://sei.uff.br/sei

2. Preencha o campo login com seu CPF e o campo senha com a senha do IdUFF.

3. Crie um Processo tipo: Pessoal: Inclusão de dependentes para abatimento de Imposto de Renda. (Saiba como)

3.1 Preencha os campos da seguinte maneira:

Especificação: Não precisa preencher;

Interessados: Nome do Servidor;

Nível de Acesso: Público;

Observações desta unidade: Não precisa preencher;

3.2 Clique em Salvar.

4. Clique em Incluir documento e escolha o tipo do documento REQ. INCLUSÃO DE DEPENDENTES PARA ABATIMENTO DE IR. (Saiba como)

4.1 Preencha os campos da seguinte maneira:

Texto inicial: Selecione a opção Nenhum;

Descrição: Não precisa preencher;

Interessados: Não precisa preencher;

Classificação por assunto: Não precisa preencher;

Observações desta unidade: Não precisa preencher;

Nível de Acesso: Restrito;

Hipótese legal: Selecionar Informação pessoal (Art. 31 da lei 12.527/2011);

4.2 Clique em Confirmar dados.

4.3 Clique em Editar Conteúdo, preencha os campos do documento e salve ao final. (Saiba como)

4.4 Clique em Assinar Documento. Confira se seu Cargo está correto, digite sua senha Iduff e clique novamente em Assinar. (Saiba como)

5. Para cada documento que precisar anexar de acordo com a base de conhecimento, clique em Incluir documento e escolha o tipo do documento Externo. (Saiba como)

5.1 Preencha os campos da seguinte maneira:

Tipo do Documento: escolher o tipo de documento (ex: Contrato, Comprovante, Certidão, etc.) Se não tiver um tipo específico, escolha a opção Anexo.

Data do Documento: incluir a data da inclusão documento

Número/Nome na Árvore: Não precisa preencher;

Formato: Digitalizado nesta Unidade;

Tipo de Conferência: Cópia Simples;

Remetente: Não precisa preencher;

Interessados: Não precisa preencher;

Classificação por Assuntos: Não precisa preencher;

Observações desta unidade: Não precisa preencher;

Nível de Acesso: Restrito;

Hipótese legal: Selecionar Informação pessoal (Art. 31 da lei 12.527/2011);

Anexar Arquivo: escolher o arquivo a ser anexado.

5.2 Clique em Confirmar Dados.

Obs: Repita os passos 5, 5.1 e 5.2 até que toda documentação seja anexada ao processo.

6. Depois de ter anexado toda documentação necessária, clique em Enviar Processo e selecione a unidade DAC/CRL. Em seguida, clique no botão Enviar. (Saiba como)

Obs: Nunca selecione as opções Manter processo aberto na unidade atual, Data Certa ou Prazo em dias (Retorno Programado)

7. Se toda documentação estiver correta, a inclusão do(s) dependente(s) será efetuada e o processo será concluído pelo setor DBE/CRL. Caso contrário, o processo retornará para seu setor a fim de que você possa proceder com a resolução das pendências apontadas.

8. Caso seu processo seja indeferido, você poderá solicitar Reconsideração em primeira instância e caso a mesma seja negada, você poderá solicitar Recurso. Para isso, siga os passos presentes no Subprocesso de Reconsideração/Recurso.

Obs: Na etapa de Reconsideração, o processo deverá ser enviado à DBE/CRL para nova avaliação.

Caso a reconsideração seja negada, na etapa de Recurso o processo deve ser enviado à CRL/DAP .

9. Se não desejar solicitar Reconsideração/Recurso, basta tomar ciência (Saiba como) e concluir o processo (Saiba como).

Obs: Para consultar seu processo, sempre utilize a Pesquisa Pública do SEI.

Servidores ingressantes que ainda NÃO possuem acesso ao SEI, devem imprimir e preencher o REQUERIMENTO e abrir o processo através do PROTOCOLO GERAL (GPCA/AD), pelo email - atendimento.gpcaad.proad@id.uff.br - ou presencialmente no setor, que fica na Rua Miguel de Frias, 9 - Icaraí, Niterói.

Informações importantes:

Preenchimento do REQ DE INCLUSÃO DE DEPENDENTES PARA ABATIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA.
Apresentar a documentação necessária conforme rol abaixo.

Legislação

Base legal:

Art. 35 da Lei n° 9.250/1995.
Parecer PGFN/CAT n° 1.503/2010.
Art. 90 da Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014.
Art. 70, caput e parágrafos do Decreto n° 9.580/2018.

Habilitado para o SEI:

Sim

Documentos:

1) REQ DE INCLUSÃO DE DEPENDENTES PARA ABATIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA

2) Identidade e CPF de cada dependente;

3) Declaração de Imposto de Renda em que conste o dependente;

4) Documentação específica por dependente:

4.1) Cônjuge: certidão de casamento;

4.2) Companheiro(a): Escritura Pública de União estável, firmada em cartório por ambos os conviventes (bilateral);

4.3) Filho (a) ou enteado (a) ou até 21 anos: certidão de nascimento e/ou RG;

4.4) Filho (a) ou enteado (a) de 21 até o dia em que completar 24 anos: certidão de nascimento e/ou RG, e comprovante de matrícula, atualizado a cada 06 (seis) meses;

4.5) Filho (a) ou enteado (a) de qualquer idade, quando incapacitado física ou/e mentalmente para o trabalho: certidão de nascimento e/ou RG; laudos médicos comprobatórios da incapacidade e laudo médico da perícia oficial atestando a incapacidade (a ser fornecido pela DPS/CASQ);

4.6) Irmão (ã), neto (a) ou bisneto (a), sem arrimo dos pais até 21 anos: certidão de nascimento e/ou RG, e cópia do termo de guarda judicial;

4.7) Irmão (ã), neto (a) ou bisneto (a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos: certidão de nascimento e/ou RG, termo de guarda judicial e do comprovante de matrícula, a cada 06 (seis) meses;

4.8) Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho: certidão de nascimento e/ou RG, termo de guarda judicial, laudos médicos comprobatórios da incapacidade e laudo médico da perícia oficial atestando a incapacidade (a ser fornecido pela DPS/CASQ);

4.9) Pessoa absolutamente incapaz ou menor pobre até 21 anos do(a) qual o(a) servidor (a) seja tutor (a) ou curador (a): certidão de nascimento e/ou RG, e termo de tutela ou curatela;

4.10) Pais, avós e bisavós: certidão de casamento e/ou RG, e comprovante de rendimentos ou Declaração de Dependência Econômica.

Termo de homologação:

Inclusão de dependentes para abatimento de Imposto de Renda

Setor responsável:

Divisão de Benefícios (DBE/CRL)

Tipo de processo:

Pessoal