Auxílio transporte - Reembolso de Bilhetes de Passagem

O pagamento do auxílio-transporte, realizado pela União, em pecúnia, possui natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores e empregados públicos da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações, nos deslocamentos de suas residências para os locais do trabalho e vice-versa.

Os servidores que utilizam transporte regular rodoviário seletivo ou especial, nos casos em que a localidade de residência do servidor não seja atendida por meios convencionais de transporte ou quando o transporte seletivo for comprovadamente menos oneroso para a Administração, devem apresentar os bilhetes de transporte utilizados.

Mapa do processo:

Reembolso de bilhete de passagem

Documentos / Formulários:

requerimento_de_reembolso_de_bilhetes_de_passagem_v.01.doc

Informações para utilização no SEI

Base de conhecimento:

Reembolso de bilhete de passagem

Quem tem direito?:

Como se faz?:

Passo a passo (servidor) do processo "Pessoal: Auxílio Transporte - Reembolso de Bilhetes".

Informações importantes:

O processo de reembolso de bilhetes de passagem não deverá conter bilhetes de meses diferentes. Como exemplo, caso o servidor possua bilhetes dos meses de junho e julho ele deverá abrir 2 processos distintos no SEI: um com os bilhetes de junho e outro com os bilhetes de julho.
De acordo com o Acórdão 2211/2005 do TCU e da Norma de Serviço da UFF No. 601 de 20 de agosto de 2008, a autuação do processo de apresentação dos bilhetes NÃO deverá ultrapassar os 30 dias subsequentes à utilização dos mesmos, sob pena de não serem pagos.
O auxílio transporte não é devido para utilização com meios de transportes seletivos ou especiais, a não ser quando a localidade de residência do servidor não seja atendida por meios convencionais de transporte ou quando o transporte seletivo for comprovadamente menos oneroso para a Administração;
É vedado o pagamento de auxílio-transporte quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte que não se enquadre na disposição contida no art. 1o da Medida Provisória no 2.165-36 de 23/08/2001.
O valor do benefício será calculado de acordo com o art. 2o da Medida Provisória no 2.165-36 de 23/08/2001.

Tutoriais em vídeo:

Legislação

Base legal:

Decreto no 2.880, de 15 de dezembro de 1998
Medida Provisória no 2.165-36, de 23 de agosto de 2001
Orientação Normativa no 04, de 08 de abril de 2011
Nota Técnica consolidada no 01/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP
Acórdão 2211/2005 do TCU
Norma de Serviço da UFF no. 601 de 20 de agosto de 2008

Habilitado para o SEI:

Sim

Documentos:

• Requerimento para reembolso de auxílio transporte presente no SEI devidamente preenchido e assinado;
• Bilhetes de Passagem utilizados (originais e legíveis)

Setor responsável:

Divisão de Benefícios (DBE/CRL)

Tipo de processo:

Pessoal