1. do servidor estatutário (arts. 202, 203, § 4º e 204 da Lei nº 8.112, de 1990, Decreto nº 7.003, de 09/11//2009 e ON SRH/MP nº 03, de 23/02/2010, republicada em 18/03/2010);
2. do segurado do Regime Geral de Previdência Social (arts. 59 e 60 § 4º da Lei nº 8.213, de 1991).
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